Перевод и анализ слов искусственным интеллектом ChatGPT
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mandado compulsório - перевод на русский
Определение
1 Que mandaram.
2 Que recebeu ordem
sm
1 Ato de mandar.
2 Determinação escrita mandada de superior a inferior.
3 Ordem ou despacho escrito de autoridade judicial ou administrativa.
4 Recado, incumbência.
5 Reg (Rio Grande do Sul) Raio.
6 Folc Dança do fandango em que os participantes aceitam tacitamente o comando das evoluções por um dos dançadores, que, num dado momento, se destaca e manda executar um determinado passo ou movimento
M.-de-deus: raio
M. de segurança, Dir: garantia constitucional para proteger direito individual líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, contra ilegalidade e abusos de poder, seja qual for a autoridade que os pratique
M. executivo: ordem de penhora ou execução
M. imperativo: o mesmo que mandato imperativo.
Википедия
O Mandado de Segurança é um remédio jurídico, ação constitucional, prevista no artigo 5º nos incisos LXIX e LXX da Constituição Federal brasileira, regulado com mais detalhamento na Lei 12.016 de 2009. Por definição, essa é uma medida que tem como objetivo a proteção de direito líquido e certo, ou seja, aqueles demonstrados de plano por meras provas documentais pré-constituídas, direitos evidentemente existentes, (exceto aqueles à liberdade de locomoção e ao acesso à informação própria, já defendidos, respectivamente, por habeas corpus e habeas data). Este amparo pode ser requisitado por qualquer pessoa (física ou jurídica) que tenha receio ou efetiva violação deste, devido a ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
